Lei de legalização de imigrantes – polêmica

No começo deste mês saíram diversas matérias na mídia sobre supostas mudanças na lei de imigrantes (elenco duas a seguir) e deu um bafafá que até o governo português teve que emitir nota oficial esclarecendo os fatos, diante da interpretação dos veículos de imprensa.

Foi o Diário de Notícias que motivou a nota do governo.  Diz o jornal assim:

Contra o parecer do SEF, os imigrantes podem agora ser legalizados apenas com “promessa” de trabalho e sem visto de entrada

A “promessa de um contrato de trabalho” passou a ser admitido como requisito para um estrangeiro poder obter uma autorização de residência no nosso país, de acordo com a alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República.

Outros veículos foram na mesma linha, como o Jornal Econômico: 

O Governo fez mudanças na lei da imigração , tornando possível a um estrangeiro conseguir autorização de residência em Portugal através da “promessa de um contrato de trabalho”. A nova legislação, publicada em Diário da República, apanhou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de surpresa, uma vez que impossibilita que sejam expulsos imigrantes que tenham cometido crimes (homicídios, roubos ou tráfico de droga, por exemplo)

E aqui você lê a nota explicativa do governo que, entre outras coisas, diz que a alteração à Lei de Estrangeiros foi aprovada pela Assembleia da República, por iniciativa parlamentar e não pelo Governo, e que ela apenas limita o poder do SEF quanto à apreciação da excepcionalidade da aplicação do n.º 2 do artigo 88.º (visa a isenção da posse de visto de residência), mantendo inalterados os demais requisitos de concessão de autorização de residência para trabalho.

Sugiro que leiam a confusão na ordem que coloquei: os comentários dos dois jornais, e no fim o que diz o governo. Lembrando que não tenho este tipo de visto e, portanto, pouco sei ajudar se alguém tiver qualquer dúvida, mas os comentários estão abertos 🙂

 

Lei de nacionalidade – netos

Matéria do Expresso sobre alterações nas leis para descendentes de segundo grau de portugueses. Por favor, não me escrevam com dúvidas em relação a isso, eu não posso ajudar! Não sei nada mesmo 🙂

Diz na matéria original do Expresso assim:

A partir de hoje, 2 de julho, todos os netos veem a letra da lei n.º 8 de 2015 transformar-se em possibilidade real, com a entrada em vigor do decreto-lei 71/2017. São boas notícias para os descendentes em segundo grau de nacionais portugueses. Mas são ainda melhores para aqueles nascidos em países de língua oficial portuguesa, pois, nesse caso, um dos requisitos necessário para ser cidadão português, a chamada “efetiva ligação à comunidade”, encontra-se de imediato preenchido, não sendo obrigado a fazer a prova de português.

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