Brasil – Portugal: uma retrospectiva legislativa de 2017

Um artigo muito legal no Jusbrasil fala sobre mudanças nas leis de Portugal e do Brasil no ano passado. Recomendo a leitura! Não fala somente sobre imigração, mas sobre vários aspectos.

Leia tudo aqui no Jusbrasil.

Destaco: O dia 31 de julho ficou marcado pela publicação da Lei n.º 59/2017, quarta alteração à Lei n.º 23/2007 (a lei portuguesa de estrangeiros e imigrantes), que retirou o caráter excepcional da manifestação de interesse (procedimento de concessão de autorização de residência sem a prévia concessão de um visto). Novas restrições à expulsão de estrangeiros foram inseridas, através de mudanças no art. 135 da lei.

A velocidade das mudanças na Lei n.º 23/2007 não diminuiu no mês de agosto, com a Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto.

O novíssimo diploma – quinta alteração ao estatuto do estrangeiro e do imigrante – transpôs para a ordem jurídica portuguesa três atos legislativos da União Europeia, precisamente a Diretiva 2014/36/UE (26/02/2014), relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, a Diretiva 2014/66/UE (15/05/2014), relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas, e a mais recente Diretiva 2016/801/UE (11/05/2016), relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos, e de colocação au pair.

*Os três parágrafos acima foram retirados da matéria linkada!

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Portugal quer reforçar oferta consular no Brasil

Matéria do ótimo Observador! Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, anunciou a intenção de criar um escritório consular permanente em Santos, com funcionários do ministério.

Leia tudo aqui.

Em entrevista à Agência Lusa, Carneiro explicou que a ampliação do quadro faz parte de um plano para transformar o consulado honorário de Portugal em Santos num escritório permanente gerido por funcionários de carreira do Ministério dos Negócios Estrangeiros.